| Projeto: |
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PL 724 12/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-724/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0724-1997 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO PARA MOTORISTA AUTÔNOMO E FROTAS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE ESTACIONAMENTO / APREENSAO / ATENDIMENTO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI / CENSO DEMOGRAFICO / CONCESSAO / DEVOLUCAO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / EMISSAO DE DOCUMENTO / FROTA / HABILITACAO / IBGE / LEI 07.329/1969 / LICITACAO / LIMITACAO / LISTA / MOTORISTA AUTONOMO / MUNICIPE / OBRIGATORIEDADE / PMSP / PRIORIDADE / PROIBICAO / PROPORCIONALIDADE / PUBLICACAO / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / REQUISITOS / SORTEIO / SUSPENSAO / TAXI / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/08/1997 | Encaminhado em 11/02/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 12/02/1998 | |
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| Encerramento: |
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11/02/1998. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |